ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 059/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026

 

Considerando que consta nos autos parecer da assessoria Jurídica deste município, que opinou pela contratação com inexigibilidade de licitação, da pessoa física ATAÍDE APARECIDO ROCHA, inscrito no CPF: 727.742.666-53, bem como o teor da correspondência da Comissão de Contratação;

Considerando a configuração de situação prevista no Art. 74, V, da Lei 14.133/21, bem como a e a necessidade da realização da contratação em questão;

Considerando que o imóvel atende perfeitamente para a para o funcionamento do depósito de materiais diversos da Secretária de Administração do Município de Serranópolis de Minas/MG, conforme comprovação aos autos e que o valor da contratação é condizente com o preço praticado no mercado;

Decido RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação com vistas à contratação direta, para a Locação de imóvel urbano destinado à alojamento para depósito de materiais diversos da Secretária de Administração do Município de Serranópolis de Minas/MG, empregados em exercícios para (armazenar, guarda, zelar de materiais) que vão ser utilizados pelo Município., em atendimento às obrigações assumidas pelo Município, pelo período de 06 (seis) meses, ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), no valor total contratado de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato na forma da Lei.

 

Serranópolis de Minas/MG, 28 de Agosto de 2026.

 

MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlene Maria Dias da Silva
Código Identificador:4DE7CE4E