ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.010, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

 

(...)

 

§ 2º A Administração direta é composta pelas seguintes Secretarias:

 

(...)

 

IV - Secretaria de Bem Estar Social;

 

V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e

 

VI - Secretaria de Fazenda.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 81, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81.São considerados de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

 

(...)

 

IV - licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII do artigo 89;

(...).”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 84, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 84. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo supervisor imediato e de acordo com a necessidade do serviço.

 

(...)

 

§ 6º Os servidores da Família Ocupacional Educação que exerçam suas atividades laborais nas escolas municipais, gozarão de 30 (trinta) dias de férias, e em função do calendário escolar poderão:

 

I – usufruir de recessos, quando houver, na forma de regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação.”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 89, da Lei Municipal 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 89. Serão concedidas as seguintes licenças:

 

(...).

 

§ 1º Ao servidor em comissão não será concedida as licenças a que se referem os incisos V, VI, VII, VIII e IX.

 

(...).”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 102, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 102.O(a) servidor(a) que adotar ou obter o termo de tutela ou de guarda judicial de criança, poderá obter licença por motivo de adoção, custeada nos termos do Regime Geral de Previdência.

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 103, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 103. Poderá ser concedida licença aos servidores efetivos e comissionados, para acompanhar tratamento de pessoa doente na família, até o segundo grau de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em situação excepcional. Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.

 

(...).

 

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo, por até 30 (trinta) dias ao ano, e excedendo este prazo, sem remuneração.

 

(...).

 

§ 5º O disposto no caput deste artigo estende-se a cônjuge ou companheiro, desde que seja comprovado o vínculo por certidão de casamento, escritura pública da união estável, ou por decisão judicial.”

 

Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de abril de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4DE9726F