ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera Lei Complementar nº 24, de 24 de setembro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os incisos I, II, III e IV do artigo 2º da Lei Complementar n° 24, de 24 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° - (...)

I – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à educação;

II – Aprovar as diretrizes da política municipal de educação por proposta do (a) Dirigente Municipal da Educação, em estrita observação à Legislação pertinente colaborando e sugerindo as possíveis adequações à realidade e às responsabilidades constitucionais do Município;

III – Tomar conhecimento e manifestar-se sobre o Regimento das Escolas e suas eventuais alterações;

IV – Colaborar na avaliação e integração do trabalho das escolas de educação básica federais, estaduais, municipais e particulares;

(...)”

 

Art. 2º - O artigo 3° dada Lei Complementar n° 24, de 24 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º - A Presidência e a Vice-presidência do Conselho serão exercidas por dois de seus membros eleitos pelos pares para um mandato de dois anos.”

 

Art. 3º - O artigo 4° dada Lei Complementar n° 24, de 24 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° - O Conselho Municipal de Educação compor-se-á, de maneira paritária, por 14 membros e seus respectivos suplentes indicados pelas instituições a seguir elencadas:

 

• Executivo Municipal

 

• Legislativo Municipal

 

• Superintendência Regional de Ensino

 

• Professores da Rede Municipal de Ensino

 

• Pedagogos

 

• Representante dos demais servidores da Educação Municipal

 

• Pais de estudantes da Rede Municipal de Ensino

 

• Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Campus Diamantina

 

• Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – Campus Diamantina

 

• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

 

• SindUte

 

• Sindicato dos Servidores Municipais de Diamantina

 

• Conselho Tutelar

 

• Escolas Particulares de Educação Básica”

 

Art. 4º - A atual formação do Conselho será mantida até que em 30 dias após a sanção da presente lei ocorra a recomposição em conformidade com a nova estrutura.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 19 de março de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
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