ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 0205/2026
“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 202, de 15 de outubro de 2026, torna sem efeito a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do Núcleo Urbano Informal "Portal dos Sonhos", e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 98, inciso IX e Constituição Federal:
CONSIDERANDO a autotutela administrativa, consagrada na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que faculta à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade;
CONSIDERANDO a certidão expedida no processo administrativo 0551/2025 (fl. 205) de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Núcleo Urbano Informal "Portal dos Sonhos" e documentos juntados pelo Requerente com pedido de retificação cadastral (fls. 206 a 220);
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos atos administrativos correlatos ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Núcleo Urbano Informal "Portal dos Sonhos" (processo administrativo 0551/2025, regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica expressamente REVOGADO o Decreto Municipal nº 202, de 15 de outubro de 2026.
ARTIGO 2º - Fica declarada SEM EFEITO e tornada nula de pleno direito a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao Núcleo Urbano Informal "Portal dos Sonhos", expedida em 15 de outubro de 2026, bem como a aprovação do projeto de regularização fundiária a ela vinculado.
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ARTIGO 3º - Determine-se que dê ciência formal ao representante/ Requerente do Núcleo Urbano Informal "Portal dos Sonhos, visando dar conhecimento e publicidade.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 22 de outubro de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal de água Comprida 2025/2028
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:4DEC0DCE