ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.873, DE 29 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DEFINIDO COMO REFIS-OURO BRANCO 2025, DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder, às pessoas físicas e/ou jurídicas, observadas as condições fixadas nesta lei e eventual regulamentação no que couber, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, da seguinte forma:
I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 120 (cento e vinte dias) dias contados da publicação desta lei;
b) de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação desta lei.
II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:
a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais, e, com valor mínimo estipulado em R$100,00.
III - para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa:
a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, em até 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação desta lei.
§ 1º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 2º. Os honorários advocatícios não fixados em decisão judicial serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo, em atenção ao disposto no parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil e à Lei Municipal 2.533/2021.
§ 3º. A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação desta lei.
§ 4º. Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento nos bancos e instituições credenciadas junto ao Município.
Art. 2º. Os descontos previstos nesta lei não se aplicam:
I - aos créditos objeto de transação e compensação;
II - aos créditos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
III - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV - cumulativamente com os benefícios previstos em outros refinanciamentos aderidos pelo contribuinte e estabelecidos em lei municipal.
Art. 3º. A inobservância de qualquer exigência prevista nesta lei e em regulamento específico e o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias implicará no cancelamento do parcelamento/ exclusão do Programa e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta lei, relativamente às parcelas não pagas.
§ 1º. A exclusão do REFIS/OURO BRANCO 2025 implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.
§ 2º. Os beneficiários que foram excluídos por qualquer motivo de Programas de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BANCO em anos anteriores não poderão aderir ao REFIS/OURO BRANCO 2025.
Art. 4º. Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início de sua vigência
Art. 5°. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BANCO 2025 dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado diretamente ao Serviço de Protocolo da Prefeitura de Ouro Branco, independentemente do pagamento de taxa.
Art. 6°. Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025, deverá o devedor confessar o débito e desistir expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 7°. Podem pleitear a adesão ao REFIS/OURO BRANCO 2025 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive os sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação esparsa.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.
Art. 8°. O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025 - deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros a serem definidos em regulamento, quando pessoa física;
III - termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento;
IV - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos ou se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.
Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025.
Art. 9°. Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025, o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e legislação esparsa, acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei;
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;
III – quando da adesão relativa a débitos ajuizados, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal n° 1.060/50, deverão ser quitados pelo contribuinte junto a Justiça, na forma da lei.
Art. 10. O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis
Art. 11. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2025.
Art. 12. Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2025 a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.
Art. 13. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025 importará na inclusão do débito de todos os exercícios devidos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, que se incluam na hipótese desta lei.
Art. 14. A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolizada no órgão competente.
§1°. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2025 e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.
§2º. Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2025 estiver ajuizado, a Procuradoria-Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.
Art. 15. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/OURO BRANCO 2025, nos seus respectivos vencimentos, sujeita o contribuinte à correção de juros, à penalidade de multa e ao envio do débito para protesto, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 16. A adesão ao REFIS/OURO BRANCO 2025 não impede que a inexatidão dos valores confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS/OURO BRANCO 2025, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
Art. 17. O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 18. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.
Art. 19. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2025 sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 20. A administração do REFIS/OURO BRANCO 2025 será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários:
III - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições, por meio dos Fiscais Tributários.
Art. 21. O Poder Executivo poderá editar todos os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 29 de maio de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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