ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.945,29, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 0038, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 4.945,29 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) na conta corrente 21.455, na atual fonte de recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores). Criando a ação tipo projeto: 0038 – Devolução de Saldos ao Convênio 1491001457/2023, com meta física administrativa. E a dotação:
02.12._.28.846.0000.0038 – Devolução de Saldos ao Convênio 1491001457/2023
02.12._.28.846.0000.0038.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................... R$ 4.945,29
Art. 3º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4DF41099