ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 257/2025
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA N° 06/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG e art. 26, inciso II, alínea c da Lei Orgânica do Município deArgirita,
CONSIDERANDO o contato recebido da empresa Tem Tudo Sports, solicitando pagamento por material esportivo supostamente entregue na gestão passada, acompanhado das respectivas notas de pedido/orçamento com itens discriminados e assinatura do recebedor;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de a Administração Pública Municipal zelar pela legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos bens e recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar o fato alegado e identificar eventuais responsáveis, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO que a suposta aquisição de materiais esportivos teria ocorrido entre os anos de 2023 e 2024, abrangendo a gestão anterior, o que demanda análise cuidadosa das responsabilidades inerentes a diferentes períodos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1ºInstaurar Sindicância Administrativa nº 06 para apurar a regularidade na compra e aquisição de material esportivo, bem como as obrigações da Administração Pública diante da situação de inadimplência, cuja responsabilidade é atribuída à gestão anterior, visando o reconhecimento da dívida. São partes interessadas a empresa Tem Tudo Sportse o Município de Argirita/MG.
Art. 2º Designar os servidores Girlaine Pereira Fernandes, Secretária de Assistência Social, Cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo -Matrícula Funcional nº 37, Vânia da Silva Almeida, Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Internos e Externos I – Matrícula Funcional nº 470, e Edson Mauro Silva, Cargo Efetivo de Oficial Especializado II– Matrícula Funcional nº55, do Município de Argirita/MG para compor a Comissão Sindicante, nos termos legais, sendo o primeiro designado o Presidente da Comissão, conferindo-lhes poderes para a realização de todas as diligências necessárias à adequada instrução do processo.
Art. 3º Determinar que seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante à chefia da unidade administrativa à qual estão vinculados os respectivos membros.
Art. 4º A Sindicância ora instaurada deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos legais.
Art. 5º Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância.
Registre-se e publique-se.
Argirita/MG, 08 de dezembro de 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:4DF81888