ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.352, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, na LOA 2021, no valor de R$ 13.861.121,50 (treze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta centavos).

 

ÓR-

GÃO

UNID

FUN-ÇÃO

SUB-

FUNÇÃO

PRO-

GRAMA

PROJETO/

ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

CÓD .

REDUZIDO

02

11

10

301

0002

1580

3449051.00

102/3000

7.361.121,50

872

02

11

10

302

0003

1581

3449051.00

102/3000

6.500.000,00

874

TOTAL

13.861.121,50

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada no valor de R$ 13.861.121,50 (treze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta centavos).

 

ÓR-

GÃO

UNID

FUN-ÇÃO

SUB-

FUNÇÃO

PRO-

GRAMA

PROJETO/

ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

CÓD .

REDUZIDO

02

11

10

122

0002

2151

3319011.00

102/3000

13.861.121,50

1049

TOTAL

13.861.121,50

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de janeiro de 2021.

 

Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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