ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.717, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei institui o Dia Municipal do Nascituro no Município de Paracatu – Minas Gerais, e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2º. Fica considerado o Dia Municipal do Nascituro no Município, o dia 08 (oito) de outubro de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3°. No Dia Municipal do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários, e demais comemorações alusivas à data nas escolas, nas associações de pais e professores, e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município.
Art. 4º. As escolas da rede pública e privada do Município poderão ser incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, dentre outras instituições que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 6º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4DFF1DEA