ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.985, DE 15 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei n° 3.355, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O CMDS tem como competência deliberar, no âmbito do Poder Executivo, quanto aos processos de implementação, autorização, monitoramento e avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal.

 

(...)”

 

Art. 2º. Ficam alterados o caput, os incisos I e IV e os §§1º e 5º do art. 3° da Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°. O CMDS é composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e órgãos não governamentais, totalizando 20 (vinte) titulares, além dos seus respectivos suplentes, assim definidos:

 

I - oito representantes do Poder Executivo Municipal;

 

(...)

 

IV - seis representantes da sociedade organizada compreendendo Organizações não Governamentais;

 

§1º. Os membros titulares e suplentes do CMDS, representantes do Poder Executivo, serão indicados pelo Prefeito.

 

(...)

 

§5°. O suplente do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.”

Art. 3°. Fica revogada a Lei n° 3.409, de 1º de agosto de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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