ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.985, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei n° 3.355, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O CMDS tem como competência deliberar, no âmbito do Poder Executivo, quanto aos processos de implementação, autorização, monitoramento e avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal.
(...)”
Art. 2º. Ficam alterados o caput, os incisos I e IV e os §§1º e 5º do art. 3° da Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O CMDS é composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e órgãos não governamentais, totalizando 20 (vinte) titulares, além dos seus respectivos suplentes, assim definidos:
I - oito representantes do Poder Executivo Municipal;
(...)
IV - seis representantes da sociedade organizada compreendendo Organizações não Governamentais;
§1º. Os membros titulares e suplentes do CMDS, representantes do Poder Executivo, serão indicados pelo Prefeito.
(...)
§5°. O suplente do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.”
Art. 3°. Fica revogada a Lei n° 3.409, de 1º de agosto de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4E0153E0