ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.904, 29 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O USO DE VESTIMENTA ADAPTADA POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM SUBSTITUIÇÃO AO UNIFORME ESCOLAR, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Curvelo/MG, a substituição do uso obrigatório do uniforme escolar por vestimenta adaptada por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, desde que comprovada, por meio de laudo médico ou psicológico, a existência de hipersensibilidade sensorial relacionada ao uso do uniforme.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não implica obrigação das instituições de ensino em fornecer vestuário alternativo nem altera as diretrizes pedagógicas e organizacionais das unidades escolares.

 

Art. 2º A dispensa do uniforme escolar prevista nesta Lei poderá ser solicitada pelos pais ou responsáveis legais do estudante, devendo ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – laudo médico ou psicológico que ateste a condição de hipersensibilidade sensorial decorrente do TEA, que comprometa o uso do uniforme escolar;

II – declaração dos pais ou responsáveis informando que a vestimenta substitutiva respeitará os padrões de estilo, comprimento, higiene, segurança e decoro exigidos pela instituição de ensino.

Art. 3º A vestimenta substitutiva deverá, sempre que possível, atender aos princípios de adequação ao ambiente escolar, respeitando os critérios de higiene, segurança, decoro e identidade visual estabelecidos pela instituição de ensino, cabendo à instituição de ensino, em caráter discricionário, a avaliação da compatibilidade da vestimenta com o ambiente escolar.

Art. 4º As informações médicas e pessoais fornecidas para fins desta Lei deverão ser tratadas com sigilo, nos termos da legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 5º A instituição de ensino poderá, se entender necessário, estabelecer procedimentos administrativos internos para padronizar a análise e aceitação das solicitações, sem prejuízo dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes, poderá promover ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como sobre a importância da inclusão sensorial no ambiente escolar.

Art. 7º Esta Lei deverá ser interpretada de forma a compatibilizar os direitos das pessoas com deficiência com a autonomia das instituições de ensino e a preservação do ambiente pedagógico.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de outubro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4E01F7F6