ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 863/2024
“Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Catas Altas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica concedida a gratificação extraordinária aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), a ser pago referente ao exercício do ano de 2023;
§ 1º - A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o final de dezembro de 2024.
§ 2º- O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, conforme artigo 144 do Estatuto do Servidor Público do município de Catas Altas.
Art. 2°- A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1° desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4°- Os vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1°.
Art. 5°- A gratificação prevista no art. 1°, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1° desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de novembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4E033ED1