ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 043, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 “REVOGA O DECRETO Nº. 065, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 E O DECRETO Nº. 072, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a que lhe confere o inciso VI do art.66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Executivo editou o Decreto nº. 065, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação de regime especial de trabalho na forma de plantões dos cargos de motorista, ocupantes dos cargos de auxiliar e técnico de enfermagem;
Considerando que por razões de ordem administrativa e para melhor organização do serviço público municipal tal regulamentação ultimamente não vem se mostrando a mais viável à administração municipal;
Considerando que compete ao Executivo a organização do serviço público, decreta:
Art.1º. Fica expressamente revogado, in totum, o Decreto nº. 065, de 19 de novembro de 2018 e o Decreto nº. 072, de 10 de dezembro de 2018.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 12 de agosto de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:4E039E8A