ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 3199 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. “INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ
“Institui Comissão para realização de Processo Seletivo objetivando a contratação de caráter temporário do cargo de Professor de Educação Inclusiva/Apoio, junto ao Poder Executivo do Município de Congonhal e dá outras providências.”
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito do Município de Congonhal, no uso de suas atribuições legais, e, em especial o disposto na da Lei Orgânica do Município de Congonhal e Lei Municipal nº 1.448/2018.
Considerando que o processo seletivo é o meio constitucional imposto à Administração Pública direta ou indireta, para preenchimento de empregos, cargos ou funções para atendimento da necessidade temporária do serviço público;
Considerando que é dever da Administração Pública velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ínsitos no artigo 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL para realização do PROCESSO SELETIVO nº 001/2026, composta dos seguintes servidores:
I – Lucas Mendes Franco Moraes;
II – Heidi Fernanda Vieira Fernandes;
III – Tancredo Rocha de Castro;
IV – Helena Aparecida dos Reis.
Art. 2º. A Comissão, sob a presidência do(a) Lucas Mendes Franco Moraes, terá como atribuições, organizar, coordenar, supervisionar, receber e julgar recursos e dirimir dúvidas relativas ao Processo Seletivo nº 001/2026 em todas as suas fases, fiscalizar e colaborar com os trabalhos da empresa contratada, bem como receber e efetuar a análise e contagem dos pontos referentes aos documentos e títulos e deliberar com soberania e em primeira instância administrativa sobre todos os questionamentos que lhe forem submetidos referentes ao certame em foco.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Congonhal, MG, 26 de janeiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:4E087A33