ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.918, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 261.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1911, 1912, 1913 e 1914 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), nas fontes, FR 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 167-0. Criando as ações de governo tipo Projeto: 1911 – Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho, com meta física de 01 obra; 1912 – Instalação de Biodigestores na Zona Rural Monjolinho, com meta física de 50 entregues, 1913 – Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho, com meta física de 01 obra e 1914 – Monitoramento do Alto Rio Verde no Município de Itanhandu, com meta física de 12 laudos entregues. E as dotações:
- 02.05.01.17.511.0034.1911 - Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1911.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 50.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1912 - Instalação de Biodigestores na Zona Rural Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1912.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 115.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1913 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.01.17.511.0034.1913.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 70.000,00
- 02.05.02.18.541.0016.1914 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.02.18.541.0016.1914.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 26.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 78.300,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4E0D2F32