ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.532/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei 2.438, de 20 de outubro de 2010, que “cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1ºA Lei 2.438, de 20 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL será composto por 06 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

 

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;

II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente.

 

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 05 (cinco) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções sucessivas por iguais períodos.

 

§ 3º As funções dos membros do Conselho:

 

I – não serão remuneradas;

II – serão consideradas atividades de relevante interesse público.

 

§ 4º Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) alternadas.

 

§ 5º Em caso de vacância ou impedimento, o respectivo suplente assumirá imediatamente.

 

§ 6º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 7º O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL será presidido pelo responsável pela Divisão de Esportes e Lazer, cabendo-lhe, quando for o caso, o voto de desempate.” (NR)

 

Art. 6º. ..................................

...........................................

 

III – receber as inscrições dos interessados em compor o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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