ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.213/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº 3.213/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Modifica a Lei 3.179 de 23 de março de 2018 - que cria o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Santa Vitória e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Os estudantes que forem eleitos para ocupar a função de vereador jovem farão jus ao recebimento de auxílio financeiro no valor de R$100,00 (cem reais) mensais, assim computados apenas os meses onde houver efetivamente havido as reuniões e/ou projetos realizados pelos alunos.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria da Câmara Municipal de Santa Vitória.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.

 

Santa Vitória, 21 de dezembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:4E1072CA