ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.977, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do §7º do artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos Diretores de Departamentos da administração direta e autárquica do Município de Paraisópolis, nos termos do disposto do artigo 4º da Lei nº 2.831, de 26 de abril de 2023, ficam reajustados em 3,9% (três vírgula nove por cento), incidente sobre os vigentes em dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data referida no artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 24 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:4E183AEF