ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280/2026

LEI Nº 1.280/2026

 

Disciplina o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta, na Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro, o instituto da contratação temporária por excepcional interesse público, em cumprimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo-a como instrumento administrativo negocial que preserva a continuidade da prestação do serviço público, em situações extraordinárias e temporárias.

 

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 2º Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público, dentre outras devidamente justificadas:

I – Assistência a situações de emergência e a estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos por decreto;

II – Combate a surtos epidêmicos, endêmicos, eventos transitórios e atípicos ou situações de risco à saúde pública;

III – Auxílio a recenseamentos e a pesquisas estatísticas excepcionais ou atividades técnicas especializadas de caráter transitório;

IV – Atendimento de convênios, consórcios ou quaisquer execuções de atividades públicas, nas hipóteses de circunstâncias imprevistas capazes de dificultar a atuação estatal,

V – Amparo ao funcionamento da máquina pública diante de qualquer circunstância administrativa excepcional que implique risco de paralisia da atividade pública local.

 

§ 1º A caracterização da necessidade temporária deverá ser formalmente motivada pela autoridade competente.

 

§ 2º É vedada a contratação temporária para suprir necessidades permanentes da Administração.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 3º Procedimento seletivo simplificado é procedimento administrativo assecuratório da impessoalidade administrativa, no âmbito das contratações temporárias, realizado por meio de análise curricular, com o escopo de criar um cadastro de interessados para a célere e o planejado convite de contratação, quando surgirem hipóteses de utilização do instituto.

 

§ 1º O processo seletivo será regido por edital, com ampla divulgação, contendo, no mínimo:

II – Função a ser exercida;

III – Requisitos para contratação conforme legislação vigente;

IV – Jornada de trabalho;

V – Remuneração;

VI – Critérios objetivos de seleção e classificação;

VII – Prazo de duração do contrato;

VIII – Prazo de validade do processo seletivo.

 

§ 2º O processo seletivo poderá compreender, isolada ou cumulativamente:

I - Análise curricular;

II - Prova objetiva ou prática;

III - Avaliação de títulos;

IV - Experiência profissional.

 

§ 3º Em situações de emergência ou calamidade pública devidamente justificadas, poderá ser dispensada a realização de processo seletivo simplificado.

 

§ 4º Em situações extraordinárias e motivadas, não havendo esgotado o cadastro de interessados ou nele inexistindo pessoas qualificadas para a função demandada, a contratação temporária poderá prescindir do prévio procedimento seletivo simplificado, em atenção ao interesse público.

 

§ 5º A condução do processo seletivo caberá a comissão designada pela autoridade competente.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

 

Art. 4º Fica assegurada a reserva de vagas nos processos seletivos simplificados:

 

I – Às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente;

II – Às pessoas negras, nos termos da legislação federal aplicável.

 

§ 1º A reserva de vagas observará os percentuais e critérios estabelecidos na legislação específica.

 

§ 2º O edital disciplinará as regras de participação, comprovação e classificação dos candidatos beneficiários das ações afirmativas.

 

CAPÍTULO V

DO PRAZO E DO CONTRATO

 

Art. 5º A determinabilidade temporal é requisito de validade da contratação temporária, indicativo da obrigatoriedade da fixação, no instrumento negocial, de prazo certo e determinado do contrato, não podendo exceder a 12 (doze) meses.

 

Art. 6º A temporariedade é requisito de validade diverso, consistente na vigência temporária incompatível com dilações temporais variadas, sendo vedada prorrogação superior a 1 (uma) renovação, no máximo por igual período, do prazo fixado no artigo 5º.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS

 

Art. 7º. O contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 8º. A contratação temporária não gera vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública, e será regido pelo Estatuto dos servidores públicos do Município de Rodeiro.

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

Art. 9º. O contrato extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo;

II – Pela conclusão do objeto;

III – Por iniciativa do contratado;

IV – Por interesse da Administração, devidamente motivado.

 

Parágrafo único. Na hipótese de extinção, serão devidas as verbas proporcionais previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda a legislação anterior sobre contratação temporária, no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 29 de maio de 2026. 

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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