ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º1009 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
“Denomina logradouro público no Bairro Planaltinho, Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Travessa Cristalino Ramalho de Campos o logradouro público descrito como Rua C, situado no Bairro Planaltinho, no Município de Berilo/MG, próxima a Avenida Juscelino Kubitschek, no ponto de coordenadas – S: 16° 57’ 25” e W: 42° 27’ 45”, observadas as descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Registra-se que a travessa ora denominada pelo presente projeto, referida no caput deste artigo, era denominada Rua Madre Paulina.
Art. 2º- Fica declarado de Utilidade Pública, com interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – No logradouro público discriminados no art. 1º, poderá o Poder Executivo implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali reside e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Polícia Civil, à Cia de Polícia Militar, aos Correios, à COPASA/COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo/MG, 12 de Junho de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo/MG.
Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:4E3546FB