ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.939, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04.125 Normatização e Fiscalização

04.125.0420 Cooperação e Parcerias Estratégicas

04.125.0420.2026 Manutenção de Convênios Interfederativos

3.3.90.36.00 147 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS

04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

3.3.90.14.00 774 Diárias – Pessoal Civil R$4.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00

3.3.90.30.00 775 Material de Consumo R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

3.3.90.36.00 778 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.39.00 779 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$4.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00

3.3.90.40.00 780 Serviços de TI e Comunicação – Pessoa Jurídica R$23.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$23.000,00

3.3.90.46.00 781 Auxílio-alimentação R$72.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$72.000,00

02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0803 Fortalecimento de Entidades

08.244.0803.2392 Parceria Projetos Comunitários

3.3.50.41.00 805 Contribuições R$79.674,90

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$79.674,90

08.244.0804 Proteção Social Especial (Média/Alta)

08.244.0804.2332 Proteção Social Especial (Alta e Média)

3.1.90.11.00 810 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$77.600,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$77.600,00

08.244.0805 Proteção Social Básica

08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.94.00 833 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

TOTAL: R$291.274,90

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04.128 Formação de Recursos Humanos

04.128.0425 Servidor: Gestão Humanizada e Inovadora

04.128.0425.2373 Modernização da Gestão de Pessoas e Administrativa

4.4.90.52.00 172 Equipamento e Material Permanente R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS

04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

4.4.90.52.00 783 Equipamento e Material Permanente R$154.113,62

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$154.113,62

02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0803 Fortalecimento de Entidades

08.244.0803.2097 Parceria Entidade Caráter Assistência Geral

4.4.50.41.00 800 Contribuições R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

08.244.0803.2392 Parceria Projetos Comunitários

4.4.50.41.00 806 Contribuições R$79.674,90

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$79.674,90

14 Direitos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais Coletivos e Difusos

14.422.0806 Promoção e Defesa dos Direitos

14.422.0806.2286 Departamento de Direitos Humanos

4.4.90.52.00 854 Equipamento e Material Permanente R$19.486,38

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$19.486,38

14.422.0806.2335 Departamento da Juventude Curvelana

4.4.90.52.00 860 Equipamento e Material Permanente R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

TOTAL: R$291.274,90

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:4E381FCF