ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.369, DE 30 AGOSTO DE 2019.
"Proíbe a comercialização, fabricação e uso de linha cortante ou perfurante, bem como a linha conhecida como "linha chilena" e uso de cerol no Município de Ouro Branco."
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam proibidas a comercialização, fabricação e uso de linha chilena e cerol no Município de Ouro Branco.
Art. 2° - A cola madeira somente poderá ser vendida para maiores de 18 anos.
Parágrafo único - Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola madeira, vidro moído e limalha de ferro.
Art. 3° - O estabelecimento que comercializar linha chilena e cerol, bem como vender, cola madeira para menores de 18 anos está sujeito à aplicação das seguintes penalidades.
Na primeira ocorrência: advertência, com prazo de 10 dias (dez) dias para regularização;
lI- Na segunda ocorrência: multa de 100 (cem) UFOB’s (Unidade Fiscal de Ouro Branco).
III- Na terceira ocorrência: suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 4° - A pessoa que tiver usando o cerol, a linha chilena ou similares fica sujeita ao pagamento da multa de 50 (cinquenta) UFOB’s (Unidade Fiscal de Ouro Branco).
Art. 5° - O Poder Público realizará campanhas de esclarecimento e conscientização á população sobre os perigos representados pelo uso de cerol ou substâncias cortantes aplicadas em linhas para empinar papagaios. pipas e similares.
Parágrafo único - O Poder Público usará de todas as mídias de comunicação disponível. mídias sociais e de campanhas para a divulgação institucional sobre a forma segura e correta para empinar papagaios. pipas e similares.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o procedimento a ser observado para a sua fiel execução.
Art. 7°- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.214 de 03 de outubro de 2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 30 de agosto de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4E392E63