ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À EMPRESA FLC INCORPORAÇÕES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica concedida isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra à empresa FLC Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.567.760/0001-09, como incentivo para construção da nova unidade de fábrica da empresa.
Parágrafo único. As obras serão executadas em terreno situado no Município de Curvelo, Fazenda Quintas Antônio Maria, contendo a construção a área total de 6.910,83m2.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de dezembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:4E3AA554