ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.353 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 010.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0029 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.341 – Parc. c/ OSC p/ Atendimento Social ao Idoso – COVID-19
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais..................... R$ 80.000,00
Fonte 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
§1° O Crédito especial mencionado neste artigo refere-se à concessão de subvenção social para Associação Municipal de Apoio ao Idoso – AMAI mediante parceria firmada nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, objetivando a execução de ações de enfrentamento a COVID na área de assistência social ao idoso.
§2° A subvenção social será custeada com recursos federais previstos na alínea “b”, inciso I do art. 5° da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2000, conforme deliberação do Comitê da Covid e Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado nesta Lei, o excesso de arrecadação na Fonte 161 – “Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social”, nos termos do inciso II, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado por esta lei até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 2.281 de 02 de julho de 2019 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e na Lei Municipal n° 2.194 de 04 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de outubro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:4E3C733A