ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Tributação e Fiscalização
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 12/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 12/2026
Na data de 26 de outubro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições, NOTIFICA, pelo presente edital, devido a impossibilidade de comunicação através dos dados cadastrados, o seguinte proprietário do imóvel constante na tabela abaixo e tendo em vista o descumprimento ao disposto no Decreto nº 7.584/2025 – Dispõe sobre Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Paracatu, incluindo construções e casas abandonadas, que o mesmo foi AUTUADO conforme preveem a Lei Complementar nº 174/2025, artigo 35, e o Decreto nº 7.584/2025, Art. 1º a 3º.
A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital, conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar nº 174/2025 e Art. 19 do Decreto nº 7.737/2025.
O pagamento desta multa não exime o proprietário da obrigação de realizar a limpeza do imóvel. Caso a limpeza não seja efetuada pelo proprietário ou responsável, e venha a ser realizada pelo Município de Paracatu, será cobrado posteriormente o valor de 1 UFM para cada 3 (três) metros quadrados de área do terreno.
Tabela – Imóvel autuado no Município de Paracatu
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Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA |
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
PROPRIETÁRIO |
ENDEREÇO DO IMÓVEL |
BAIRRO |
CADASTRO IMOBILIÁRIO |
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225/2026 |
4205/2026 |
Wagner Pereira de Amorim |
Rua Copo de Leite, QD 13, LT 16 |
Jardim Vitória |
43631 |
Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Crystallis – Centro – Paracatu/MG.
Paracatu/MG, 26 de outubro de 2026.
Assinaturas: Daniel A. P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Gleicielle P. S. Carvalho, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas e Eduardo Costa Cunha, Superintendente de Tributação e Fiscalização.
Publicado por:
Andressa Oliveira Assuncao
Código Identificador:4E3D7558