ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 011/2026 – DISPENSA Nº 010/2026

O senhor José da Purificação Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda a documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 011/2026 – Dispensa nº 010/2026, AUTORIZA a contratação da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.513.859/0001-01, estabelecida na Avenida Raja Gabaglia, nº 385, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, para a disponibilização de uso do sistema do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais – Diário Municipal Online/SIGPub, incluindo licenciamento de uso, implantação, manutenção e suporte técnico, destinado à publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, conforme condições, especificações e demais elementos constantes do Termo de Referência e dos documentos que integram os autos, pelo valor global de R$ 5.794,44 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Sem-Peixe, 22 de setembro de 2026.


Publicado por:
Josilaine Cota Cruz
Código Identificador:4E409BBF