ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.137, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares em conjuntos habitacionais e empreendimentos de interesse social no âmbito de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre/MG o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou empreendimentos de interesse social, com o objetivo de promover a inclusão social, a segurança jurídica e o ordenamento urbano, observados os critérios previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são passíveis de regularização as construções clandestinas e irregulares existentes até a promulgação desta Lei, nos conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:

- construção clandestina: edificação erguida sem prévia aprovação do órgão municipal competente;

- construção irregular: edificação em desacordo com normas urbanísticas e de edificação vigentes;

- edificação passível de regularização: aquela concluída até a data de publicação desta Lei Complementar, com cobertura e paredes finalizadas, e que atenda aos demais requisitos desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS E IMÓVEIS BENEFICIÁVEIS

 

Art. 3º São passíveis de regularização as construções clandestinas ou irregulares existentes em:

- empreendimentos aprovados pela Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHAB/MG, ou por órgão sucessor;

- projetos habitacionais municipais;

- lotes regularizados sob o regime de Reurb (Lei Federal nº 13.465/2017), ou legislação que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Excluem-se do programa as edificações:

- erigidas sobre faixas de domínio público, vias de circulação, galerias de escoamento pluvial e áreas de preservação permanente sem anuência dos órgãos competentes;

- situadas em área de risco geológico ou natural não mitigado;

- localizadas sob linhas de transmissão de alta tensão, rodovias, ferrovias, dutovias e faixas de servidão, salvo autorização específica.

 

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS

 

Art. 4º A regularização dar-se-á mediante requerimento encaminhado ao Departamento de Regularização Fundiária acompanhado de:

- requerimento especifico;

- planta simplificada da edificação (planta baixa, implantação, locação, fachada e corte);

- ART/RRT/TRT do responsável técnico;

- documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de endereço) ou da pessoa jurídica;

- certidão de propriedade e declaração de existência da edificação com validade de 30 dias;

- relatório fotográfico apresentando as quatro fachadas da edificação;

- documento de anuência de vizinhos, nos casos de aberturas em divisas, conforme artigo 5º desta Lei;

- laudo técnico atestando as condições de habitabilidade da edificação, com a ART ou RRT de levantamento e "as builts".

Parágrafo único. Em casos de ampliação, alteração de área ou alteração de uso em imóveis que já possuam área regularizada, a análise deverá tramitar junto ao Departamento de Análise de Projetos, de forma convencional.

Art. 5º Nos casos de aberturas de janelas, varandas, terraços ou beirais na divisa:

- será válida a declaração do interessado de que a abertura existe há mais de um ano e um dia, inexistindo litígio judicial;

- se executada há menos de um ano e um dia, dependerá de autorização expressa do proprietário vizinho.

 

CAPÍTULO IV - DOS PAGAMENTOS E ISENÇÕES

 

Art. 6º As construções beneficiadas por esta Lei serão isentas de taxas, por tratar-se de regularização de construção de interesse social.

Art. 7º O Município poderá vistoriar a edificação objeto de regularização para constatar a veracidade das informações prestadas.

Parágrafo único. Constatada qualquer divergência, o interessado será intimado para saná-la, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação urbanística vigente.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Para fins da regularização prevista na presente Lei, o município poderá dispensar as exigências relativas ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, conforme Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 9º O interessado na regularização de edificações, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, que tenha protocolado pedido antes da sua promulgação, deverá solicitar expressamente a análise de seu caso com base nas disposições desta Lei, sem que haja direito a ressarcimento de valores eventualmente já pagos.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se em trâmite os protocolos dos pedidos de regularização de edificações que não tiveram decisão final da autoridade competente.

Art. 10. Ao fim das análises e deferimento do processo será emitida Certidão de Regularização Fundiária ou Habite-se, conforme o caso.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação, com validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Pouso Alegre/MG, 03 de novembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

THAÍS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Publicado por:
Arielen Scodeler
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