ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº1.438, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade garantir que APAE forneça tratamento, educação, reabilitação e integração social aos alunos com deficiência do Município de Córrego Danta/MG.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação ou outros institutos jurídicos equivalentes que se fizerem necessários à execução do disposto nesta lei.
Art. 4º. Caberá ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto para regulamentar esta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de novembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:4E4BF598