ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.547/2020

De 1º de julho de 2020.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 154.859,41 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos próprios e da União conforme descrições abaixo:

 

Créditos Especiais

020702 10302 0075 2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19

319004 – Contratação por tempo determinado (Fonte 154)

7.524,00

339030 – Material de consumo (Fonte 102)

20.000,00

339030 – Material de consumo (Fonte 154)

62.335,41

339039 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Fonte 154)

5.000,00

339039 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Fonte 102)

10.000,00

020702 10302 0073 1.127 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para o Combate do COVID-19

449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 102)

50.000,00

Total de Créditos Especiais

154.859,41

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0203 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)

80.000,00

020702 10301 0073 1063 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 988 – Fonte 154)

74.859,41

Total de Anulação de Dotação Orçamentária

154.859,41

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:

 

Programa:

0075 – Custeio de Média e Alta Complexidade

Ação:

2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

0,00

104.859,41

0,00

Meta Física

0,00

0,00%

100%

0,00%

Resultado da Ação

Assegurar a saúde da população

Programa:

0073 – Investimento na Rede Pública de Saúde

Ação:

1.127 - Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para o Combate do COVID-19

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

0,00

50.000,00

0,00

Meta Física

0,00

0,00%

100%

0,00%

Resultado da Ação

Assegurar a saúde da população

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 1º de julho de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:4E518114