ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.834/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MÃES PROTETORAS, VOLTADO AO ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E APOIO A MÃES CHEFES DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.834/2026

 

Institui o Programa Municipal Mães Protetoras, voltado ao acolhimento, orientação e apoio a mães chefes de família em situação de vulnerabilidade social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal “Mães Protetoras”, no âmbito do Município de São Lourenço/MG, com o objetivo de oferecer acolhimento, orientação e apoio integral a mães solo em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º O Programa terá como público prioritário as mulheres que:

 

I – Exerçam, sozinhas, a responsabilidade legal e cotidiana pelo cuidado de filhos(as) menores de idade;

II – Estiverem em situação de pobreza ou risco social, conforme avaliação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

III – Enfrentarem abandono parental, ausência de pensão alimentícia, violência doméstica ou falta de rede de apoio.

 

Art. 3º O Programa “Mães Protetoras” compreenderá, no mínimo, os seguintes eixos de atuação:

 

I – Acolhimento psicossocial e escuta qualificada nos equipamentos da assistência social, com prioridade no atendimento;

II – Prioridade no acesso a vagas em creches públicas municipais;

III – Incentivo à inserção no mercado de trabalho, com prioridade em cursos profissionalizantes e programas de geração de renda do município; e

IV – Formação de grupos de apoio e fortalecimento comunitário, com encontros periódicos nos CRAS e outros espaços públicos.

 

Art. 4º A execução do programa será coordenada pelo Poder Público Municipal, podendo atuar em parceria com:

 

I – Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil; e

II – instituições de ensino, entidades civis, associações comunitárias e religiosas.

 

Art. 5º Os critérios de acesso, as formas de acompanhamento e integração com os demais serviços públicos serão objeto de regulamento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de abril de 2026.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.834/2026

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 001/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4E57B799