ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.511, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“INSTITUI O DIREITO DE ALIMENTAR ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado a qualquer cidadão direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.

 

Parágrafo único – É vedado a particular e a agente do poder público municipal, impedir o exercício do direito previsto nesta lei, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades previstas em leis específicas.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:4E58801A