ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.511, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a qualquer cidadão direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.
Parágrafo único – É vedado a particular e a agente do poder público municipal, impedir o exercício do direito previsto nesta lei, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades previstas em leis específicas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:4E58801A