ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.073, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio mensal das despesas excedentes, repassadas à Previdência social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, a título de taxa de Administração, no importe de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio mensal das despesas excedentes com o plano previdenciário da Previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados, pensionistas e auxílios doença do Município de Coração de Jesus – MG, no importe de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais mensais).
Parágrafo único. O custeio das despesas excedentes de que trata o caput deste artigo será lançado nos registros contábeis desta municipalidade como “outros aportes”.
Art. 3º. Os valores de que tratam a presente lei serão custeados à Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR sempre que necessários, cabendo à contabilidade do município providenciar os lançamentos, resgates ou retificações referentes aos custeios repassados anteriormente, quer à título de excedente com as despesas administrativas, quer à título de excedente com o plano previdenciário, pelo prazo de três meses. (redação alterada pela Emenda Modificativa nº. 01, de 05 de fevereiro de 2018).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 07 de fevereiro de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4E5BBE03