ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1015 DE 04 DE MARÇO DE 2021
LEI N° 1015, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 719 de 31 de julho de 2002 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e a Lei Municipal nº 718 de 31 de julho de 2002 que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Matutina.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 719 de 31 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, do Município de Matutina-MG.
Parágrafo único. O CODEMA é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação recuperação e melhoria de qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação de fiscalização de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1999;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de suas competências e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas do COPAM;
XIX – orientar o Poder Público Municipal sobre o exercício do Poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.
Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 4º O CODEMA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
um representante da Secretaria Municipal de Educação;
um representante da Secretaria de Obras Urbanismo e Serviços Públicos;
um representante da Secretaria de Ação Social
um representante de algum órgão da administração pública, estadual ou federal como COPASA, EMATER, IMA ou POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE.
II – Representantes da sociedade civil:
um representante da Associação ou entidade civil criada com objetivo de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
um representante da APAE do Município;
um representante das escolas;
dois representantes da sociedade civil ligado à defesa e da qualidade do meio ambiente do município
um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-MG
Art. 5º Cada membro do conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida a recondução.
Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.
Parágrafo único. No caso de exclusão o órgão ou entidade responsável deverá realizar a indicação de outro representante.
Art. 11. O CODEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12. No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação o CODEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 13. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Os prazos do art. 12 da Lei Municipal nº 719 de 31 de julho de 2002 passam a vigorar a partir da publicação da presente lei.
Art. 3º Os incisos I e II do art. 3º, o caput do artigo 4º, os incisos I, II, IV e VII do artigo 5º, o artigo 6º e seu parágrafo único, o artigo 7º e seus parágrafo único, o artigo 10, o caput do art. 17, o § 1º do artigo 18, o artigo 19 e o § 2º do art. 22 todos da Lei Municipal nº 718, de 31 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...................................................
I – como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei.
II – como órgão executor, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais de diversas áreas do conhecimento que contribuam para a solução dos problemas ambientais.
Art. 4º Compete ao CODEMA:
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Art. 5º...................................................
I – prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
II – formular, para aprovação do CODEMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
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IV – instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;
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VII – analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças ambientais a serem apreciadas pelo CODEMA;
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Art. 6º A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município ficam sujeitos ao licenciamento ambiental a ser realizado pelo CODEMA, após exame dos estudos ambientais cabíveis.
Parágrafo único. O CODEMA só aprovará a instalação, construção ampliação ou funcionamento de fonte de poluição após o licenciamento a que se refere o caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 7º O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:
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Parágrafo único. O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.
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Art. 10 A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente (SAPAMA), segundo as orientações do CODEMA.
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Art. 17 As infrações desta lei, do seu Regulamento e das demais normas deles decorrentes serão, a critério do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:
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Art. 18...................................................
§ 1º A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
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Art. 19. Os pedidos de reconsideração contra penas impostas pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.
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Art. 22. ...................................................
§ 2º O CODEMA ao regular, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer:
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 04 de março de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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