ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.782, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 132.310,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1714 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 132.310,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos e dez reais), para a Secretaria Municipal de Esortes, referente a proposta nº. 003114/2023 – SEGOV/ PADEM, criando a ação tipo projeto 1714 – Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes, com meta física, 01 veículo (minivan – 07 lugares) e suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.06._. 27.812.0008.1714 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes
02.06._.27.812.0008.1714.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ......................R$ 132.310,00.
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.1066 – Construção e/ou Ampliação de Área Esportiva
02.06.00.27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ..................R$ 132.310,00.
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 39.693,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.757 de 04.07.2023.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4E62BFAE