ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 010/2026 PROCESSO 079/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2026
INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 010/2026
O Município de Barroso, situado na Praça Santana, nº 120, Centro, CNPJ nº 18.094.755/0001-68, torna público que, nos termos do inciso III, f,do art. 74da Lei nº 14.133/2021, foi AUTORIZADOContratação de sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Barroso, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, exclusivamente sobre Licitações e Contratos, bem como sobre Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município nestas matérias, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através de JORGE HELENO COSTA SOC INDIVIDUAL D ADVOCACIA CNPJ: 40.543.684/0001-92
Barroso, 07de Abrilde 2026.
RAQUEL FERREIRA DINIZ
Agente de Contratação Municipal
Publicado por:
Raquel Ferreira Diniz
Código Identificador:4E6468E6