ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.367, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Diamantina decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Cuidando de Quem Cuida no Município de Diamantina, com o objetivo de oferecer orientação psicossocial e apoio a mães, pais ou responsáveis legais atípicos, por meio de serviços de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para o fortalecimento e valorização dessas pessoas na sociedade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se mãe, pai ou responsável legal atípico a pessoa responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos do programa:
I - elevar e melhorar a qualidade de vida de mães, pais ou responsáveis legais atípicos, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II - desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que façam mães, pais ou responsáveis legais atípicos sentirem-se valorizados;
III - promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipatórios em relação à nova identidade social como mãe, pai ou responsável legal atípico;
IV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental de mães, pais ou responsáveis legais atípicos;
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão;
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho ou dependente, quando a mãe, pai ou responsável legal atípico tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
VII - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII - promover intervenção coordenada de profissionais de saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das mães, pais ou responsáveis legais atípicos, visando produzir resultados positivos na família.
Art. 3º- Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães, pais, ou responsáveis legais atípicos, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;
II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada de mãe, pai ou responsável legal atípico, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;
III - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade e a paternidade atípica;
IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães, pais ou responsáveis legais atípicos;
V - incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade e na paternidade atípica;
VI - Incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade e a paternidade atípica;
VII - estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade e da paternidade atípica;
VIII - proteger integralmente a dignidade de mães, pais ou responsáveis legais atípicos, a fim de ampará-los no exercício da maternidade e da paternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos ou dependentes.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães, pais ou responsáveis legais atípicos no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.
Art. 4º - São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I - atenção integral com foco em mães, pais ou responsáveis legais atípicos e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
II - harmonização das ações de assistência com o nível de suporte requerido pelo filho ou dependente com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, a ser determinado por meio de avaliação biopsicossocial, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
III - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;
IV - implantação de serviços de cuidados em domicílio;
V - facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicilio;
VI - implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico das mães, pais ou responsáveis legais atípicos que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
Art. 5º - Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa observará as seguintes ações:
I - apoio pós-parto a mães, pais ou responsáveis legais atípicos, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto, com especial atenção às mães atípicas;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
II - informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e no trato com filhos ou dependentes sob tutela de mães, pais ou responsáveis legais atípicos;
III - promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos filhos ou dependentes sob tutela de mães, pais ou responsáveis legais atípicos;
IV - ações de esclarecimento e combate ao capacitismo;
V - implantação de ações que integrem mães, pais ou responsáveis legais atípicos e familiares com educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;
VI - oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães, pais ou responsáveis legais atípicos matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem;
VII - utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de mães, pais ou responsáveis legais atípicos em programas com a rede socioassistencial e para o acesso das mães atípicas às políticas setoriais voltadas às mulheres;
VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 04 de novembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:4E670535