ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 677/2020

Dispõe sobre a associação à AMIG- Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a associar e contribuir financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 10.358,14 (dez mil trezentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos).

 

Parágrafo Único. O valor da contribuição poderá sofrer alteração por força das decisões colegiadas da Assembleia Geral da AMIG, na forma prevista em seu Estatuto Social e deverá, caso necessário, ser adequado pelo Executivo Municipal observando a Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de planejamentos.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional (especial ou suplementar) no orçamento vigente, caso necessário, para atendimento ao Termo de Filiação e Compromisso à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – AMIG.

 

Art 3º – O cálculo do valor de contribuição financeira mensal será calculado pela média aritmética dos valores recebidos a título de CFEM no exercício anterior, considerando-se a data e depósito da CFEM e não do mês de referência.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 18 de agosto de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
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