ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 001/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI no 001/2016

 

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona ao Poder Legislativo e dá outras providências

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo Municipal um imóvel descrito no memorial descrito constante do anexo único desta Lei para edificação da sede do Legislativo.

 

Art. 2o O Poder Legislativo deverá edificar no prazo improrrogável de 48 (Quarenta e oito meses) a contar da data da assinatura da escritura de doação a sua sede própria no imóvel doado.

 

§ 1º Findado o prazo estabelecido no caput sem que o Legislativo conclua a edificação da sede, o imóvel reverterá ao patrimônio do Poder Executivo, desobrigando este de indenizar pelas benfeitorias eventualmente realizadas.

 

Art. 3º As despesas provenientes da escrituração e registro da propriedade para cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 20 de janeiro de 2016.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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