ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.223/2019 DE 02 DE MAIO DE 2019
LEI PM/Nº 3.223/2019 DE 02 DE MAIO DE 2019
“Autoriza o Município de Santa Vitória a abrir crédito especial e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais) ao orçamento vigente, para a construção de QUADRA ESCOLAR E VESTIÁRIO, conforme Termo de Compromisso 201803788-1, firmado entre o Município de Santa Vitória-MG e FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, nas seguintes dotações:
02.07.02.12.361.0055.1104-CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR
44.90.51.00-Obras e Instalações Fonte 146 R$535.851,91
44.90.51.00-Obras e Instalações Fonte 100 até R$264.148,09
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, excesso de arrecadação, na fonte 146, pela concretização do Termo de Compromisso 201803788-1, firmado entre o Município de Santa Vitória-MG e FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação na importância de R$535.851,91 (quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e um reais e noventa centavos) e anulação parcial de até R$264.148,09 (duzentos e sessenta e quatro mil e cento e quarenta e oito reais e nove centavos) nas seguintes dotações:
02.07.02.12.365.0056.2286 - Manutenção do Estágio Supervisionado
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica, Ficha 300, Fonte 101- Valor R$14.148,09.
02.10.00.13.392.0057.2287- Apoio a Expo Santa.
3.3.50.41.00-Contribuições-Ficha – 556, Fonte 100 - Valor R$250.000,00
Art. 3º. O crédito especial aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual vigentes no município, para o exercício financeiro de 2019.
Art. 4º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº3171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Programa 55-Programa de Manutenção da Educação do Município, na Unidade 07-Secretária Municipal de Educação e Cultura –SMEC,Subunidade 02- Secretária Municipal de Educação e Cultura, a Função 12-Educação e subfunção-361-Ensino Fundamental, a seguinte Ação:
1104-CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 02 de maio de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito MunicipalPublicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:4E821740