ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 007/2023 MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 08 DE MAIO DE 2020, LEI MUNICIPAL 3.620, DE 14 DE JUNHO D
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 007/2023
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR, prefeito municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 3.707, de 08 de maio de 2020, Lei Municipal 3.620, de 14 de junho de 2019 e Resolução CONTRAN n° 943, de 28 de março de 2022, comunica aos interessados que se encontram abertas as inscrições para a Permissão de licença, em caráter precário, para a exploração de serviço de transporte motorizado urbano individual público de passageiros (MOTOTAXI), sob as condições previstas no Edital do Chamamento Público, seus anexos, e no que couber pela legislação vigente e alterações posteriores.
NÚMERO DE PERMISÕES
O presente procedimento destina-se à concessão de 33 (trinta e três) permissões para serviço de transporte motorizado urbano individual público de passageiros (MOTOTAXI).
RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão recebidas no período de 08 de janeiro de 2024 até o dia 09 de fevereiro de 2024, no horário das 12h às 17h, de segunda à sexta-feira, junto ao setor de protocolo desta prefeitura, com juntada dos documentos adiante referidos.
CATEGORIAS DE HABILITADOS
Poderão se habilitar à concessão da permissão:
3.1. Condutores autônomos, assim denominados os portadores de habilitação de categoria profissional A, por pelo menos 02 (dois) anos, na forma do art. 147 do CTB e com EAR- Exerce Atividade Remunerada que será titular de licença para 01 (um) só MOTOTAXI.
DOCUMENTAÇÃO
Os interessados em obterem a licença deverão apresentar, juntamente com o requerimento mencionado no item I, a seguinte documentação:
4.1. Certificado de propriedade do veículo, que pretendem licenciar como MOTOTAXI.
4.2. Prova de residência, comprovando ter domicilio no Município, pelo menos há 03 (três) anos, através de conta de energia, água, telefone ou outro meio idôneo.
4.4. Atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial contendo comprovadamente não possuir antecedentes criminais relativos aos crimes contra o patrimônio e sobre entorpecentes, bem como não ser reincidente em crime culposo por acidente de trânsito, sem prejuízo no que estabelece o artigo 329 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, expedidos há menos de 03 (três) meses.
4.5. Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional A em vigor, por pelo menos dois anos, na forma do art. 147 do CTB e com EAR- Exerce Atividade Remunerada.
4.6. Comprovante de pontuação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, por infrações de trânsito registradas na Carteira Nacional de Habilitação do selecionando.
4.7. Comprovante de aprovação em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
No período de 19 de fevereiro de 2024 a 01 de março de 2024 serão analisadas pela Comissão de Avaliação e Julgamento as documentações apresentadas.
5.1 No dia 05 de março de 2024 será apresentado no site da Prefeitura Municipal, a saber: www.alemparaiba.mg.gov.br, a listagem dos selecionados habilitados que estarão aptos a realizar o procedimento de vistoria no veículo.
VISTORIA
Para realização da vistoria a que alude o item 5.1, fica credenciado a oficina mecânica da Prefeitura municipal de Além Paraíba.
6.1. No caso de veiculo zero quilômetro não será exigido certificado de vistoria.
6.2. A vistoria será realizada no período de 01 de abril de 2024 a 12 de abril de 2024, junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, mediante prévio agendamento.
6.3. O selecionado na fase da análise da documentação deverá comparecer junto ao setor de fiscalização, localizado na sede da prefeitura municipal, a partir do dia 27 de março de 2024 até o dia 29 de março de 2024, no período de 12h às 17h, para efetuar o agendamento prévio da vistoria.
6.4. Ao realizar a vistoria, o proprietário ficará com uma cópia, sendo a original encaminhada diretamente, pelo vistoriador, à Comissão de Avaliação e Julgamento.
JULGAMENTO
8.1. No dia 23 de abril de 2024 será apresentado no site da Prefeitura Municipal, a saber: www.alemparaiba.mg.gov.br, a listagem dos selecionados habilitados que estarão em ordem decrescente.
8.2. Verificando-se numero superior de requerimentos ao de vagas, os licenciados serão concedidos obedecendo, rigorosamente, à seguinte ordem de critérios de preferência, dentro de cada categoria respectiva:
8.3. Tempo de carteira de motorista categoria tipo A, contendo EAR-Exerce Atividade Remunerada - 05 (cinco) pontos por ano ou fração superior a 06 (seis) meses;
8.4. Ano de fabricação do veículo:
10 (dez) pontos para veículos fabricados em 2024;
08 (oito) pontos para o veiculo fabricado em 2023;
06 (seis) pontos para veiculo fabricado em 2022;
04 (quatro) pontos para veiculo fabricado em 2021;
02 (dois) pontos para veículos fabricados em 2020.
8.5. Estado de conservação do veiculo:
8.5.1. 10 (dez) pontos para veiculo zero quilômetro.
8.5.2. 08 (oito) pontos para veiculo em ótimo estado.
8.5.3. 06 (seis) pontos para veiculo em bom estado.
8.5.4 04 (quatro) pontos para veiculo em estado regular.
8.6. Domicilio no Município:
8.6.1. 02 (dois) pontos para cada ano ou fração até o Máximo de 10 (dez) pontos.
8.7. Demais critérios de desempate
Em permanecendo empate, mesmo após a análise de todos os critérios acima elencados, a Comissão de Avaliação e Julgamento, poderá adotar critério de desempate com o devido parecer justificando de forma legal.
IX. DA ADJUDICAÇÃO
9.1. Concluída as fases de habilitação, de julgamento e recursal, a autoridade competente ADJUDICARÁ e HOMOLOGARÁ o processo sendo publicado o resultado final com a lista de todos os classificados na ordem decrescente.
9.2. No dia 14 de maio de 2024 será publicado o resultado final junto ao site da Prefeitura Municipal, a saber: www.alemparaiba.mg.gov.br.
X. ÍNICIO DA ATIVIDADE
Será outorgada a permissão aos pretendentes que forem classificados nos termos deste Edital, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado e iniciar a atividade, sob pena de revogação da permissão, que será concedida ao classificado seguinte, e assim sucessivamente.
XI. REGRA PARA IMPUGNAÇÃO E RECURSO
11.1. Será facultado ao selecionando a interposição de recurso administrativo:
I. Das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento;
II. Das decisões da Secretaria Municipal de Administração;
11.2. O prazo para manifestação recursal será de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte à publicação da decisão.
11.3. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos:
I. Conter a exposição de fato, os fundamentos de direito e o pedido;
II. Serem protocolizados em tempo hábil no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no período de 12h às 17h.
11.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal.
11.5. Terão efeito suspensivo obrigatório apenas os recursos relativos à habilitação ou inabilitação (análise dos documentos).
11.6. Os demais recursos terão efeito devolutivo, salvo se a autoridade competente, por razões de interesse público, motivadamente assim determinar.
11.7. A autoridade que tiver praticado o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, ou fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informada, para julgamento.
11.8. O provimento do recurso importará somente na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.9. Tanto a impugnação, quanto o recurso devem ser dirigidas ao Prefeito Municipal aos cuidados da Comissão de Avaliação e Julgamento, e apresentadas no setor de protocolo, no horário de 12:00 as 17:00 horas.
XII. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O ponto de MOTOTAXI não constitui objeto de licença, podendo ser alterado pelo município a qualquer tempo.
12.2. A exploração do serviço de transporte motorizado urbano individual público de passageiros (MOTOTAXI) – regular-se-á pelas disposições da Lei Municipal nº 3.707, de 08 de maio de 2020.
12.3. O requerimento de inscrição será formalizado nos termos do modelo-padrão, que constitui o ANEXO I deste Edital.
12.4. Os recursos e demais procedimentos, no que couber, são regulados pela Lei Federal que dispõe sobre licitação e alterações posteriores.
12.5. Para mais informações fica a disposição no site Municipal (http://www.alemparaiba.mg.gov.br ).
12.6. As datas mencionadas no presente Edital de Chamamento Público poderão ser alteradas, desde que previamente divulgadas as novas datas com antecedência mínina de 05 (cinco) dias, e com a devida justitificativa.
12.7. Informações complementares serão prestadas na Prefeitura Municipal de Além Paraíba na Secretaria Municipal de Administração, no horário das 12h00min as 17h00horas de segunda a sexta feira, ou pelo telefone (32) 3462 6733.
XIII. ANEXOS:
13.1 ANEXO I_REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO.
13.2 ANEXO II_CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
13.3 ANEXO III_ CRONOGRAMA.
Além Paraíba, 11 de dezembro de 2023.
Elaborado por:Comissão de Avaliação e Julgamento
Presidente: Ana Karina de Matos Pires
Membro: Vinicius de Souza Siloveira
Membro: Eduardo Lage de Carvalho
Aprovado por:
Miguel Belmiro de Souza Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Eu, <nome completo> ______________,<estado civil> ___________, inscrito no CPF sob o número <n°> ________________, RG <n°> ________________, CNH n° ______________, morador da <endereço completo, rua/avenida/n°/bairro/cidade/cep> __________________________opto, nos termos do Edital de Chamamento Público nº <.../....>, item I “Número de Permissões’, habilitar-me para a Chamada Pública para a Exploração de serviço de transporte motorizado urbano individual público de passageiros (MOTOTAXI).
Declaro ainda que li e concordo com os termos e condições do Edital e seus anexos.
Além Paraíba, _____ de ___________ de 2024.
Nome completo do candidato: ____________________
___________________________
Assinatura do candidato.
ANEXO II
CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO
Nome do Inscrito: ________________
CNH: _________________
|
CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO |
RESULTADO |
|
Tempo de carteira de motorista categoria tipo A, contendo EAR |
05 por ano |
|
|
Ano fabricação do veículo 2024 |
10 |
Máximo 10 pontos |
|
Ano fabricação do veículo 2023 |
08 |
|
|
Ano fabricação do veículo 2022 |
06 |
|
|
Ano fabricação do veículo 2021 |
04 |
|
|
Ano fabricação do veículo 2020 |
02 |
|
|
Estado de Conservação do veículo: 0 km |
10 |
Máximo 10 pontos |
|
Estado de Conservação do veículo: Ótimo |
08 |
|
|
Estado de Conservação do veículo: Bom |
06 |
|
|
Estado de Conservação do veículo: Regular |
04 |
|
|
Domicílio no município |
02 por ano |
Máximo 10 pontos |
|
Pontuação total do candidato: |
|
|
Comissão de Licitação
Assinaturas:
__________________________
__________________________
__________________________
ANEXO III
Cronograma
I) 08/01/2024 a 09/02/2024 – Período de inscrições.
II) 19/02/2024 a 01/03/2024 – Análise da documentação.
III) 05/03/2024 – Publicação da relação de habilitados (para realização de vistoria)
3.1) 06/03/2024 a 12/03/2024 – Prazo para apresentação de impugnação e/ou recurso.
3.2) 13/03/2024 a 22/03/2024 – Análise das impugnações/recursos.
3.3) 26/03/2024 – Publicação das decisões das impugnações/recursos.
IV) 27/03/2024 a 29/03/2024 – Agendamento da vistoria.
V) 01/04/2024 a 12/04/2024 – Realização da vistoria.
VI) 15/04/2024 a 19/04/2024 – Análise.
VII) 23/04/2024 – Apresentação da listagem dos habilitados selecionados.
7.1) 24/04/2024 a 30/04/2024 - Prazo para apresentação de impugnação e/ou recurso.
7.2) 02/05/2024 a 10/05/2024 – Análise das impugnações/recursos.
VIII) 14/05/2024 – Publicação do resultado final.
Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:4E82E495