ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1045/2015

Altera a redação do art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 043/2015 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 043/2015 que passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 11

 

§ 1º Para a abertura do crédito especial previsto no caput, fica autorizado o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) podendo o mesmo valor ser suplementado até o limite de 120% (cento e vinte por cento) deste valor.

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar total e/ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 22 de dezembro de 2015.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:4E8BE68B