ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2025.
Dispõe sobre a autorização para o SAAE realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Pirapora autorizado a realizar concurso público de provas e/ou provas e títulos, para o provimento de vagas nos cargos efetivos que compõem seu Quadro Permanente de Pessoal, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
§ 1.º - O concurso público de que trata o Art. 1.º destina-se ao provimento das vagas imediatas e à formação de cadastro de reservas para os cargos constantes no Anexo I desta Lei.
§ 2.º - A descrição sumária das atribuições, os requisitos específicos e os vencimentos básicos dos cargos serão detalhados no Edital do Concurso, em consonância com a legislação específica.
§ 3.º - Será prevista a formação de cadastro de reserva, para preenchimento de vagas que surgirem ou vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame.
§ 4º - Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, será reservado um percentual a pessoas com deficiência, conforme previsto no Parágrafo 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.782/2015 e inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal/88.
Art. 2.º O concurso público será regulamentado por Edital próprio, a ser elaborado e publicado, o qual deverá conter todas as normas, requisitos para a investidura, prazos, e critérios de avaliação do certame.
Art. 3.º A efetiva nomeação dos candidatos aprovados dependerá de:
I – Estrita observância da ordem de classificação e do prazo de validade do concurso;
II – Comprovação de prévia dotação orçamentária e financeira e adequação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4.° As despesas decorrentes da execução dessa Lei e do concurso público correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 15 de dezembro de 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
ANEXO I
Quadro geral de vagas e cadastro reserva
|
Cargos |
Nº de vagas |
|
Contador |
1 |
|
Advogado |
1 |
|
Engenheiro |
CR |
|
Agente Administrativo |
2 |
|
Encanador |
CR |
|
Operador de ETA |
3 |
|
Técnico em Edificações |
CR |
|
ASTE |
2 |
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:4E94A3E2