ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.973, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLOGICO AOS PAIS E RESPONSAVEIS POR PESSOAS ATIPICAS NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o Programa Municipal de Apoio Psicologico aos Pais e Responsaveis por Pessoas Atipias, destinado a saude mental, do acolhimento emocional e da qualidade de vida dos pais, mães, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições incapacitantes.
Art. 2º São Objetivo do Programa:
I - oferecer acolhimento psicológico e emocional aos pais e responsáveis por pessoas atípicas;
II - promover ações de prevenção ao adoecimento mental, à ansiedade, à depressão e à síndrome de esgotamento decorrentes da sobrecarga de cuidados;
III - fortalecer as redes de apoio familiar e comunitária;
IV - estimular a troca de experiências entre famílias que vivenciam situações semelhantes;
V - orientar os responsáveis acerca dos direitos sociais, educacionais e de saúde das pessoas atípicas;
VI - contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas.
Art. 3º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá promover:
I - atendimento psicológico individual ou em grupo;
II - grupos terapêuticos e rodas de conversa;
III - palestras, oficinas e ações educativas;
IV - atendimento multiprofissional integrado, por meio das redes de saúde, assistência social e educação;
V - encaminhamento prioritário para acompanhamento psicológico quando constatada situação de vulnerabilidade emocional;
VI - ações de acolhimento e orientação após o diagnóstico da condição da pessoa atípica.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das unidades da rede Municipal de saúde, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e demais equipamentos públicos existentes no Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil, associações de pais e organizações sem fins lucrativos para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Será incentivada a realização anual da Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Pais e Responsáveis por Pessoas Atípicas, com atividades educativas, palestras, campanhas informativas e ações de promoção da saúde mental.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:4E95CB58