ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1402 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS E LEI COMPLEMENTAR 46 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Educação, o Cargo de Professor de Educação Física, que será de provimento efetivo mediante concurso público, com exigência de formação específica em nível superior, consoante tabela abaixo:
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
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Professor de Educação Física |
III |
02 |
00 |
02 |
Art. 2º. O cargo de Professor de Educação Física de que trata o artigo anterior equipara-se ao cargo de Professor I para fins de carga horária e vencimentos.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Professor de educação Física: Regência Efetiva da disciplina, elaboração de programas e plano de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, aplicação de exercícios rítmicos e expressivos, desenvolver nos alunos o gosto pela prática de esportes e a realização de exercícios, incentivo às manifestações da cultura corporal; realização de jogos, brincadeiras, gincanas e etc., relação entre Educação Física e Saúde e demais atividades compatíveis com a natureza do Cargo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior
Art. 5º Para efeito de provimento dos cargos poderão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de Fevereiro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:4E9B2F82