ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.233, DE 06.08.2013
“Altera data feriado Municipal neste ano de 2013 e dá ouras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/ MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado neste ano de 2013 o Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 482, de 14.08.1968 e acrescentando-lhe o parágrafo único, como segue:
“Art. 1º - ...
III – “Fica alterado o feriado regulamentado como dia 15 de agosto para o dia 16 de agosto neste ano em comemoração à Assunção de Nossa Senhora ( Festa do Rosário), que se inicia do dia 15 (quinta-feira), que será ponto facultativo e termina no dia 18(domingo)”.
Parágrafo Único: Nos anos seguintes as possíveis alterações da data do feriado regulamentado como 15 de agosto poderão ser feitas pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto. (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de agosto de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:4E9D9056