ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.233, DE 06.08.2013

“Altera data feriado Municipal neste ano de 2013 e dá ouras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/ MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado neste ano de 2013 o Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 482, de 14.08.1968 e acrescentando-lhe o parágrafo único, como segue:

 

“Art. 1º - ...

 

III – “Fica alterado o feriado regulamentado como dia 15 de agosto para o dia 16 de agosto neste ano em comemoração à Assunção de Nossa Senhora ( Festa do Rosário), que se inicia do dia 15 (quinta-feira), que será ponto facultativo e termina no dia 18(domingo)”.

 

Parágrafo Único: Nos anos seguintes as possíveis alterações da data do feriado regulamentado como 15 de agosto poderão ser feitas pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto. (NR).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de agosto de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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