ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Altera o Anexo II, da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 4.288/2019, no importe ao cargo de Coordenador do Setor de Transporte, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 4.288/2019, única e exclusivamente no importe ao cargo de Coordenador do Setor de Transporte, que passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

VENCIMENTO

VAGAS

NÍVEL ANTIGO

NÍVEL NOVO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Coordenador do Setor de Transporte

R$ 4.250,00

01 (uma)

IX

XIV

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2º: Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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