ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Anexo II, da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 4.288/2019, no importe ao cargo de Coordenador do Setor de Transporte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 4.288/2019, única e exclusivamente no importe ao cargo de Coordenador do Setor de Transporte, que passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VENCIMENTO |
VAGAS |
NÍVEL ANTIGO |
NÍVEL NOVO |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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Coordenador do Setor de Transporte |
R$ 4.250,00 |
01 (uma) |
IX |
XIV |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2º: Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:4EA0958A