ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA N.º 10/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA”.

 

O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Município de Machacalis-MG possui Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para a prestação de serviços de identificação civil na Cidade de Machacalis;

CONSIDERANDO a previsão existente na Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação Técnica que o Município de Machacalis-MG irá ceder um servidor efetivo para prestação de serviços no Posto de Identificação;

CONSIDERANDO que a servidora municipal a ser cedida, ANA PAULA CANGUSSU ARAÚJO, é efetiva no Município de Machacalis;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Fica cedida à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a Sra. ANA PAULA CANGUSSU ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo municipal de Agente Administrativo, inscrita no CPF/MF, sob o n.º 009.796.906-09 como funcionária responsável para prestação de serviços no Posto de Identificação na Cidade de Machacalis/MG, enquanto vigorar o Acordo de Cooperação Técnica.

 

Art. 2º - O ônus pela remuneração da servidora ficará sob a responsabilidade do Município de Machacalis.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, aos 10 de agosto de 2023.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
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