ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 22 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 22 DE MAIO DE 2024.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2025/2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.

 

Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do mandato.

§ 1º Os subsídios serão revistos anualmente no mês de janeiro, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.

§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituir os mencionados, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal.

§ 3º O índice oficial adotado será fixado no ato normativo que conceder a recomposição anual dos subsídios.

§ 4º A recomposição anual dos subsídios de que trata esta lei será concedida por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º Será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais do Município de Matutina, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

Art. 4º Caso o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

 

Art.6° Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025 serão de:

 

R$19.000,00 (dezenove mil reais) para o Prefeito Municipal;

R$9.000,00 (nove mil reais) para o Vice-Prefeito;

R$5.180,000 (cinco mil cento e oitenta reais) para os Secretários Municipais.

Art. 7° Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata esta Lei, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores por Decreto do Executivo.

 

Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matutina, 22 de maio de 2024.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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