ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 12, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N.º 12, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

 

“PROMOVE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz Estado de Minas Gerais, SAAE LUZ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que as despesas empenhadas no exercício de 2025 lançadas em restos a pagar e não processadas, constante do Anexo I desta Portaria, não se realizaram até a presente data;

 

Considerando o disposto na Lei Federal N.º 4.320/64;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam canceladas todas as despesas lançadas em Restos a Pagar processados nos exercícios de 2025, relacionadas no Anexo I desta Portaria, no valor total de R$2.428,41 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e quarenta um centavos), por insubsistência de crédito.

Art. 2º - Fica autorizada as adequações contábeis necessárias ao cumprimento desta Portaria;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz/MG, 02 de setembro de 2026

 

LUIS AUGUSTO MENDES DE CARVALHO

Diretor Presidente do SAAE/Luz


Publicado por:
José Ferreira Araújo Batista
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