ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual no Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), conforme IPCA – E(IBGE) acumulado no período de 12/2024 a 12/2025, a título de Revisão Anual prevista no Artigo 37, inciso X, da CF/88, incidente sobre o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, tendo por referência o valor pago na competência do mês de dezembro de 2025.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo 17, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento do Poder Executivo vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2026.
Cristiano Otoni, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:4EA7901E